Lei Maria da Penha completa 17 anos: referência no combate à violência contra as mulheres

No Amapá, instituições de acolhimento e investigação atuam para combater os casos. Lei Maria da Penha completa 15 anos
Reprodução/RBS TV
Sancionada em 2006 e referência no combate à violência contra as mulheres até em outros países, a Lei 11.342, conhecida como Lei Maria da Penha completou 17 anos na última segunda-feira (7), e se tornou um marco na legislação brasileira.
A lei soma iniciativas importantes relacionadas a punições para os agressores e também prioriza a proteção das vítimas. O nome surgiu a partir da história de vida de Maria da Penha, agredida diversas vezes pelo companheiro e acabou ficando paraplégica. Ela recorreu à Organização dos Estados Americanos (OEA) para relatar seu caso e pedir que seu agressor fosse condenado.
Para a promotora de justiça Alessandra Moro, 1ª titular da promotoria de Justiça de Defesa da Mulher de Macapá, a lei é uma das mais avançadas do mundo para a proteção das mulheres. A norma prevê medidas de proteção e acolhimento emergencial à mulher em situação de violência, afastando-a do agressor, e oferecendo mecanismos para garantir a assistência social e psicológica à vítima, preservando seus direitos patrimoniais e familiares.
Promotora de justiça Alessandra Moro, 1ªtitular da promotoria de Justiça de Defesa da Mulher de Macapá
Arquivo/ Divulgação
De acordo com a promotora de Justiça, os registros de mulheres que não aceitam mais a violência têm crescido consideravelmente, o que mostra a efetividade dos trabalhos e campanhas de sensibilização.
“Como resultado, temos testemunhado um crescente número de mulheres que não mais se calam, que não mais aceitam essa cultura patriarcal que impõe a mulher à posição de dominada em relação ao homem. Mulheres que procuram os órgãos de proteção para denunciar os abusos sofridos.”, informou.
Moro também aponta o que ainda pode avançar em relação aos direitos da mulher. “Apesar de todos os avanços, entendo que seja necessária a implementação de mais políticas de educação, saúde, assistência social e segurança pública, para que possamos favorecer a construção de uma cultura de não violência nos relacionamentos afetivos, e respeito aos direitos humanos das mulheres.”, esclareceu.
Na legislação, outro avanço importante foi a Lei do Feminicídio, que tipificou os homicídios cometidos contra mulheres. Afinal, é um crime precedido por uma série de violências, sejam psicológicas ou físicas, que culminam no último e trágico ato: o assassinato da mulher.
“Precisamos continuar esse trabalho de encorajamento da vítima para que ela possa romper o medo e quebrar o ciclo da violência doméstica. Temos Promotorias de Justiça e Juizados de Violência Doméstica, Delegacia Especializada que funciona 24h, Casa abrigo e Centros de Atendimento a Mulher. Toda essa estruturação, prevista na Lei Maria da Penha, permite que a mulher vítima de violência se sinta mais segura e acolhida”, reforça Alessandra Moro,
Proteção à mulher: saiba onde procurar acolhimento e proteção
Centro de Atendimento à Mulher e à Família (Camuf) – Está presente em cinco municípios, faz o acolhimento e encaminha aos órgãos de segurança.
Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) – Está presente em cinco municípios do Estado. Oferece acolhimento e proteção às mulheres vítimas de violência nas áreas de serviço social, atendimento psicológico, assessoria jurídica, fisioterapia, enfermagem, além de apoio em ações pedagógicas.
Núcleo de Acolhimento às Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (AMA LGBTI) – Inaugurado em 2021, o espaço é porta de entrada aos serviços públicos de cidadania e de saúde para as mulheres LBTI em situação de vulnerabilidade social.
Observatório da Mulher Amapaense – Plataforma criada em 2021 que ajuda no monitoramento da violência.
Operação Átria – é uma estratégia nacional, coordenada no Amapá pela Polícia Civil. Conta com 70 profissionais das Forças de Segurança.
Botão de Pânico – Implantando em 2022, é um equipamento eletrônico de segurança. A ferramenta de proteção que auxilia a manter o distanciamento do agressor
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