Veja como solicitar a carteira de estacionamento prioritário para pessoas com TEA, no AP

Documento gratuito é emitido pela Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac) de 8 às 14 horas, de segunda a sexta-feira.  Veja como solicitar a carteira de estacionamento para pessoas com TEA,
Reprodução/Internet
Pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito a estacionamento prioritário em todo o Brasil. No Amapá, a carteira que garante o acesso a esses espaços públicos e privados é emitida pela Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac), localizada na área Oeste de Macapá, no horário de 8 às 14 horas, de segunda a sexta-feira. (Veja endereço no final desta matéria) .
A emissão é amparada na Lei n° 13,977, de 8 de janeiro de 2020, conhecida como Lei Romeo Mion. 
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Para solicitar o cartão de estacionamento, é necessário apresentar as cópias dos seguintes documentos:
RG
Comprovante de endereço 
Laudo médico 
Número para contato 
A validade do cartão é de cinco anos. Durante esse período, ao fazer uso do documento, a pessoa tem direito de acessar qualquer vaga destinada para deficientes. O uso não fica restrito à vaga com indicação para pessoas com autismo. 
Ou seja, na falta de estacionamentos com indicação para TEA, o motorista pode usar o espaço de PCD (Pessoa com Deficiência). 
Segundo a lei número 12.764/2012, qualquer indivíduo com transtorno do espectro autista é considerado como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Serviço 
Carteira de estacionamento prioritário para pessoas com TE
Endereço: Rua Minas Gerais, n° 82, bairro do Alvorada (Prédio CTMac) 
Horário: das 8 às 14 horas 
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